RHC 206720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e indiciária, baseada em diligências preliminares e informação de polícia judiciária (fotografias de minério, maquinário, tonéis, identificação de veículo vinculado a garimpo ilegal, fluxo intenso de veículos e ausência de registros na ANM), suficientes para configurar fundadas razões para a busca e apreensão; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fática ou promover dilação probatória, inexistindo contradição interna que justifique a anulação do ato.

Parties
Agravante/impetrante: CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS; Pessoa Jurídica Investigada: C COSTA DOS SANTOS LTDA (BETSER) - CNPJ 13.492.967/0002-60; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus e validou a busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Justa Causa, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Justa Causa Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

C COSTA DOS SANTOS LTDA (BETSER) - CNPJ 13.492.967/0002-60

Pessoa Jurídica Investigada

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decisão de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática e dilação probatória
  3. 3 Alegada contradição interna do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e indiciária, baseada em diligências preliminares e informação de polícia judiciária (fotografias de minério, maquinário, tonéis, identificação de veículo vinculado a garimpo ilegal, fluxo intenso de veículos e ausência de registros na ANM), suficientes para configurar fundadas razões para a busca e apreensão; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fática ou promover dilação probatória, inexistindo contradição interna que justifique a anulação do ato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus e validou a busca e apreensão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão (medida cautelar n. 1000569-57.2022.4.01.4200).