AREsp 2854707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões impugnadas (aplicação da Lei 13.043/2014 e definição do valor a ser restituído) exigiriam reexame da matéria fática e probatória constante dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de ilidir tal impedimento.

Parties
Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A; Réu: CLAUDIOMIR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Lei 13.043/2014
Processual Civil Busca E Apreensão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Lei 13.043/2014

Case Brief

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Autor

CLAUDIOMIR QUEIROZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei 13.043/2014 na conversão da ação de busca e apreensão em depósito
  3. 3 Determinação do valor a ser restituído pelo devedor e apuração pericial do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões impugnadas (aplicação da Lei 13.043/2014 e definição do valor a ser restituído) exigiriam reexame da matéria fática e probatória constante dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve apresentação de argumentos novos capazes de ilidir tal impedimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.