AREsp 2964116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132; assim, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir na tramitação da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Tema 1132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Aplicação do Tema 1132 do STJ sobre dispensa de prova de recebimento
  3. 3 Comprovação da mora para propositura da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132; assim, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir na tramitação da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao il. Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão
  • Publique-se