AREsp 2900047 - DECISAO

AREsp 2900047 - DECISAO

Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema 1.132 desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se a comprovação da constituição em mora pela simples remessa da notificação extrajudicial ao endereço contratual e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no Tema 1.132 desta Corte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se a comprovação da constituição em mora pela simples remessa da notificação extrajudicial ao endereço contratual e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do exame do recebimento da petição inicial.