AREsp 2992198 - DECISAO

AREsp 2992198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque, em regra, o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar medidas liminares ou questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, obstadas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HERBETH MONTEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969, Constituição Em Mora, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969 Constituição Em Mora Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBETH MONTEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque, em regra, o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar medidas liminares ou questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, obstadas pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se