AREsp 3000777 - DECISAO

AREsp 3000777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco, mas não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados) e pela necessidade de reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/69
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Efeito do reconhecimento da abusividade dos encargos na descaracterização da mora (Tema 28 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco, mas não conheceu-se do Recurso Especial por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados) e pela necessidade de reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de...
  • Publique-se e intime-se