AREsp 2914453 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, em razão de que, sendo a decisão atacada liminar que autorizou busca e apreensão, incide a Súmula nº 735/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VOLMIR TOLOTTI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOLMIR TOLOTTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, em razão de que, sendo a decisão atacada liminar que autorizou busca e apreensão, incide a Súmula nº 735/STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 408/409
  • Em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial