HC 1035584 - DECISAO

HC 1035584 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não há comprovação de constrangimento ilegal: a autorização da busca e apreensão estava devidamente fundamentada em diligências investigativas e interceptações que indicaram indícios de tráfico de drogas, não tendo a defesa demonstrado prejuízo; ademais, a revisão criminal não serve para reexaminar provas já apreciadas nem para suprir preclusão ou coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade Processual Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que autorizou busca e apreensão por suposta fundamentação genérica
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP) para reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (arts. 563 e 566 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não há comprovação de constrangimento ilegal: a autorização da busca e apreensão estava devidamente fundamentada em diligências investigativas e interceptações que indicaram indícios de tráfico de drogas, não tendo a defesa demonstrado prejuízo; ademais, a revisão criminal não serve para reexaminar provas já apreciadas nem para suprir preclusão ou coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.