AREsp 2995290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o apelante deixou transcorrer o prazo e não recolheu as custas determinadas em ato ordinatório; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre a extinção do processo por ausência de citação (art. 485, IV, CPC), e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou vício específico, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Citação, Extinção Do Processo, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

SBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por ausência de citação (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Alegação de nulidade por suposto não prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o apelante deixou transcorrer o prazo e não recolheu as custas determinadas em ato ordinatório; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre a extinção do processo por ausência de citação (art. 485, IV, CPC), e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não demonstrou vício específico, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se