AREsp 2849427 - DECISAO

AREsp 2849427 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, cassou-se o acórdão que exigira comprovação de entrega e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiro
  3. 3 Se a extinção da ação de busca e apreensão é correta quando o AR retorna com a informação "não procurado" e não há outras tentativas de localização comprovadas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, cassou-se o acórdão que exigira comprovação de entrega e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.