AREsp 2642011 - DECISAO

AREsp 2642011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, concluindo que a notificação extrajudicial era inválida por não identificar corretamente o contrato e o bem, e a reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravada: MARIA ZELIA DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

MARIA ZELIA DA CRUZ OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial impugnada identificava suficientemente o contrato para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem passível de correção por embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, concluindo que a notificação extrajudicial era inválida por não identificar corretamente o contrato e o bem, e a reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Intimem-se.