AREsp 2853323 - ACORDAO

AREsp 2853323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a conduta policial foi considerada justificada por informações de tráfico e pelo comportamento do recorrido, não havendo violação de domicílio, e a dosimetria da pena observou fundamentação adequada pelas instâncias ordinárias, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTANA ARCHANJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTANA ARCHANJO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e nulidade da busca e apreensão e das provas subsequentes
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a conduta policial foi considerada justificada por informações de tráfico e pelo comportamento do recorrido, não havendo violação de domicílio, e a dosimetria da pena observou fundamentação adequada pelas instâncias ordinárias, não merecendo reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.