REsp 2215872 - DECISAO

REsp 2215872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo após comprovada a suspensão do expediente e, no mérito, concluiu-se que a apreensão do aparelho celular foi lícita porque o mandado autorizava busca de "objetos necessários à prova", havia indícios concretos vinculando o local e a pessoa à investigação e houve convalidação judicial específica para a extração e análise dos dados; assim, não houve fishing expedition nem ilicitude das provas, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PAMELA JULIANA VENANCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Junior Aparecido Sanches; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Provas Obtidas De Celular, Teoria Da Árvore Envenenada (frutos Da Árvore Envenenada), Fishing Expedition, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Convalidação Judicial De Apreensão E Análise De Dados
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Provas Obtidas De Celular Teoria Da Árvore Envenenada (frutos Da Árvore Envenenada) Fishing Expedition Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAMELA JULIANA VENANCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Junior Aparecido Sanches

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de expediente/feriado local e efeitos da Lei 14.939/2024
  2. 2 Licitude da apreensão de aparelho celular de terceiro durante cumprimento de mandado expedido em nome de outro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240 do CPP e limites do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo após comprovada a suspensão do expediente e, no mérito, concluiu-se que a apreensão do aparelho celular foi lícita porque o mandado autorizava busca de "objetos necessários à prova", havia indícios concretos vinculando o local e a pessoa à investigação e houve convalidação judicial específica para a extração e análise dos dados; assim, não houve fishing expedition nem ilicitude das provas, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.