HC 1006922 - ACORDAO

HC 1006922 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque a decisão que autorizou a busca e apreensão, embora sucinta, demonstrou os requisitos para a medida (fumus boni juris e periculum in mora) e fundamentou-se na descrição constante do requerimento ministerial, técnica per relationem admitida pela jurisprudência do STJ quando o pedido contém elementos indicativos da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Agravante: BRUNO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

BRUNO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação per relationem baseada em requerimento ministerial contendo elementos indicativos da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a decisão que autorizou a busca e apreensão, embora sucinta, demonstrou os requisitos para a medida (fumus boni juris e periculum in mora) e fundamentou-se na descrição constante do requerimento ministerial, técnica per relationem admitida pela jurisprudência do STJ quando o pedido contém elementos indicativos da materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental