RHC 219087 - DECISAO

RHC 219087 - DECISAO

O STJ negou provimento porque verificou que o mandado de busca e apreensão não foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima, tendo a decisão de primeiro grau considerado elementos adicionais (prévio conhecimento policial e registros policiais/REDS) que, em conjunto, constituíram fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP; além disso, o mandado atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e não se demonstrou ilicitude no seu cumprimento, inexistindo nulidade que autorizasse o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FONSECA DA SILVA; Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundamentação Judicial, Art. 240, §1º CPP, Art. 243 CPP
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ANDRÉ FONSECA DA SILVA

Recorrente

DOUGLAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de utilização de denúncia anônima como elemento inicial de investigação
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque verificou que o mandado de busca e apreensão não foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima, tendo a decisão de primeiro grau considerado elementos adicionais (prévio conhecimento policial e registros policiais/REDS) que, em conjunto, constituíram fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP; além disso, o mandado atendeu aos requisitos do art. 243 do CPP e não se demonstrou ilicitude no seu cumprimento, inexistindo nulidade que autorizasse o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.