AREsp 2500118 - DECISAO

AREsp 2500118 - DECISAO

O agravo foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para demonstrar a constituição em mora, independentemente da prova de recebimento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor mesmo sem prova de recebimento
  2. 2 Efeito da devolução da correspondência por motivo ligado à área não atendida pelos Correios sobre a validade da notificação
  3. 3 Obrigação do credor de utilizar serventia extrajudicial ou protesto para demonstrar constituição em mora quando a notificação postal não se consolida

Ratio Decidendi

O agravo foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.132 do STJ, segundo o qual o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para demonstrar a constituição em mora, independentemente da prova de recebimento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se.