AREsp 3006357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a apreensão do telefone de Maicon foi ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva no momento da abordagem; a prova assim obtida e suas derivações são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP; sem tais provas lícitas não há elementos suficientes para a condenação de JEFERSON, de modo que este foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu Maicon nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING; Corréu: Maicon Antunes Pinheiro; Alvo Da Busca E Condenado Na Ação Penal Nº 5009033 81.2022.8.21.0038: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarada a ilicitude da prova obtida a partir da apreensão do telefone de Maicon Antunes Pinheiro; absolvido JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Maicon Antunes Pinheiro nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Provas Busca E Apreensão Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING

Agravante/recorrente

Maicon Antunes Pinheiro

Corréu

Leonardo

Alvo Da Busca E Condenado Na Ação Penal Nº 5009033 81.2022.8.21.0038

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de telefone celular de indivíduo que não era alvo do mandado domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em localidade e momento específicos
  3. 3 Contaminação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas consequências para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a apreensão do telefone de Maicon foi ilícita por ausência de fundada suspeita objetiva no momento da abordagem; a prova assim obtida e suas derivações são ilícitas nos termos do art. 157, §1º, do CPP; sem tais provas lícitas não há elementos suficientes para a condenação de JEFERSON, de modo que este foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu Maicon nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarada a ilicitude da prova obtida a partir da apreensão do telefone de Maicon Antunes Pinheiro; absolvido JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Maicon Antunes Pinheiro nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Declarar a ilicitude da prova obtida a partir da apreensão do telefone celular de Maicon Antunes Pinheiro.
  • Absolver JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.