RHC 206350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas; ademais, não foi demonstrado nos autos o requisito excepcional para o trancamento do inquérito (atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de materialidade).

Parties
Agravante: RUBELI DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: RUBERVAL DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: RUBENS DA SILVA DO NASCIMENTO; Pessoa Jurídica Investigada: 3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo, Sequestro De Bens
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Sequestro De Bens

Case Brief

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Parties

RUBELI DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

RUBERVAL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

RUBENS DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

3R COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR NAVEGAÇÃO DE CARGAS LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão via habeas corpus
  3. 3 Limites do reexame de fundamentação e de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas; ademais, não foi demonstrado nos autos o requisito excepcional para o trancamento do inquérito (atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de materialidade).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, permanecendo a busca e apreensão e o prosseguimento do inquérito policial