AREsp 2959366 - DECISAO

AREsp 2959366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi dirigido ao endereço em que se localizava a conexão de internet, a residência do réu estava situada nos fundos do mesmo terreno conforme provas periciais e depoimentos, e havia fundadas razões para estender a diligência à casa dos fundos em razão do compartilhamento do sinal e da natureza permanente do delito investigado; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada e o pedido relativo ao ANPP não foi prequestionado nas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente: JÚLIO CEZAR MENEZES MOTTA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pornografia Infantojuvenil, Posse De Drogas, Prescrição, Prova Ilícita, Crime De Natureza Permanente, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Violação De Domicílio Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pornografia Infantojuvenil Posse De Drogas +4 more

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Parties

JÚLIO CEZAR MENEZES MOTTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação de domicílio durante busca e apreensão
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público
  3. 3 Obrigatoriedade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão foi dirigido ao endereço em que se localizava a conexão de internet, a residência do réu estava situada nos fundos do mesmo terreno conforme provas periciais e depoimentos, e havia fundadas razões para estender a diligência à casa dos fundos em razão do compartilhamento do sinal e da natureza permanente do delito investigado; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi devidamente fundamentada e o pedido relativo ao ANPP não foi prequestionado nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se