AREsp 2905909 - DECISAO

AREsp 2905909 - DECISAO

Não conheceu-se da insurgência quanto ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto aos ônus sucumbenciais, a mera invocação do art. 85 do CPC não é suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem a respeito da condenação, e há deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de afastar condenação em ônus sucumbenciais apenas por invocar art. 85 do CPC diante do não cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência quanto ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto aos ônus sucumbenciais, a mera invocação do art. 85 do CPC não é suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem a respeito da condenação, e há deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.