REsp 2211103 - ACORDAO

REsp 2211103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, dentro do prazo concedido na intimação, documento idôneo que comprovasse o alegado erro no sistema eletrônico do tribunal de origem, sendo a regularização posterior inviável em virtude da preclusão consumativa.

Parties
Agravante (demandado): LUIS GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Intempestividade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Erro De Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Intempestividade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Erro De Indicação Do Prazo No Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente

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Parties

LUIS GERALDO DE SOUZA

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  2. 2 Ônus de comprovação de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre a regularização tardia do vício processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não apresentou, dentro do prazo concedido na intimação, documento idôneo que comprovasse o alegado erro no sistema eletrônico do tribunal de origem, sendo a regularização posterior inviável em virtude da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.