AREsp 2893424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou mantém liminar em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à apreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARINETE THOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Tutela Provisória Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINETE THOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou mantém liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou mantém liminar em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à apreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.