HC 804644 - DECISAO

HC 804644 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a persecução, o mandado indicava destinatário e endereços precisos, a apreensão ocorreu nos limites do mandado e a descoberta de documentos foi fortuita (serendipidade); não há coação ilegal manifesta e seria necessário reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN GALVÃO ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Serendipidade (encontro Fortuito)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Pescaria Probatória (fishing Expedition) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Serendipidade (encontro Fortuito)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN GALVÃO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar e possibilidade de pescaria probatória
  2. 2 Aplicabilidade da figura da serendipidade (encontro fortuito)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar a persecução, o mandado indicava destinatário e endereços precisos, a apreensão ocorreu nos limites do mandado e a descoberta de documentos foi fortuita (serendipidade); não há coação ilegal manifesta e seria necessário reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a presente ordem de habeas corpus impetrada em favor do Paciente IVAN GALVÃO ALVES.
  • O paciente deve aguardar o prosseguimento da Ação Penal nº 1500310-92.2022.8.26.0637, 1ª Vara da Comarca de Pompéia.