REsp 2228438 - DECISAO

REsp 2228438 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual; em consequência, por configurar abuso nos encargos da normalidade, afastou-se a mora e seus efeitos.

Parties
Recorrente: LUAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Dever De Informação +2 more

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Parties

LUAN MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 Dever de informação ao consumidor sobre taxa diária
  3. 3 Abusividade dos encargos no período da normalidade e consequente descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, declarou-se abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual; em consequência, por configurar abuso nos encargos da normalidade, afastou-se a mora e seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada a capitalização mensal e anual.
  • Afastar a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva dos encargos no período da normalidade.