REsp 2219046 - ACORDAO

REsp 2219046 - ACORDAO

A apreensão do celular no local de trabalho da agravante foi legítimo desdobramento investigativo diante da localização de drogas e da informação de que a agravante utilizava o aparelho, caracterizando encontro fortuito de provas lícitas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, é inadmissível em recurso especial; o acórdão recorrido está lastreado em farto conjunto probatório (dados extraídos de celulares, depoimentos, apreensão de drogas e anotações) que demonstra a existência de vínculo associativo estável, de forma que a desconstituição da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por...

Parties
Agravante: CAROLINE ARIEL PAIARIN HIRAKAWA; Corréu: CARLIAN JOSÉ DOS ANJOS ARTIFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial negado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Encontro Fortuito De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Digitais Encontro Fortuito De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ARIEL PAIARIN HIRAKAWA

Agravante

CARLIAN JOSÉ DOS ANJOS ARTIFON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão de celular em local diverso do mandado
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais e ausência de laudo pericial oficial
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico e requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

A apreensão do celular no local de trabalho da agravante foi legítimo desdobramento investigativo diante da localização de drogas e da informação de que a agravante utilizava o aparelho, caracterizando encontro fortuito de provas lícitas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada na instância de origem e, portanto, é inadmissível em recurso especial; o acórdão recorrido está lastreado em farto conjunto probatório (dados extraídos de celulares, depoimentos, apreensão de drogas e anotações) que demonstra a existência de vínculo associativo estável, de forma que a desconstituição da condenação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial