RHC 213794 - DECISAO

RHC 213794 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados foram ordenadas por decisão judicial idoneamente fundamentada, lastreada em declarações de vítima e testemunha e em relatório de investigação, não se mostrando decorrentes exclusivamente de notícia anônima, e a defesa não comprovou meios alternativos de investigação nem a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: IGOR SILVA CISNEIROS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Coação Ilegal, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial (per Relationem)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Coação Ilegal Organização Criminosa Fundamentação Judicial (per Relationem)

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Parties

IGOR SILVA CISNEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados
  2. 2 Se a decisão judicial foi fundamentada de forma idônea ou apenas em denúncia anônima
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação referencial (per relationem)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados foram ordenadas por decisão judicial idoneamente fundamentada, lastreada em declarações de vítima e testemunha e em relatório de investigação, não se mostrando decorrentes exclusivamente de notícia anônima, e a defesa não comprovou meios alternativos de investigação nem a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.