AREsp 2652652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal considerou que não há prazo legal específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão (arts. 240-250 do CPP), que o cumprimento um dia após o prazo fixado pelo juízo constitui mera irregularidade sem afastar os fundamentos que autorizavam a diligência, o agravante não demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), e não indicou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DAKHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prazo De Cumprimento De Mandado, Nulidade De Provas, Súmula 83/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Prazo De Cumprimento De Mandado Nulidade De Provas Súmula 83/stj Pas De Nullité Sans Grief Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

DAKHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o cumprimento extemporâneo (um dia) de mandado de busca e apreensão acarreta nulidade das provas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal considerou que não há prazo legal específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão (arts. 240-250 do CPP), que o cumprimento um dia após o prazo fixado pelo juízo constitui mera irregularidade sem afastar os fundamentos que autorizavam a diligência, o agravante não demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), e não indicou precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2.368-2.376 que conheceu do agravo interposto e não conheceu do recurso especial.