AREsp 2652652 - ACORDAO

AREsp 2652652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento extemporâneo de apenas um dia configura mera irregularidade, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e não foram indicados precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: POLICHEMICALS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prazo Para Cumprimento De Mandado, Súmula N. 83 Do STJ, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Prazo Para Cumprimento De Mandado Súmula N. 83 Do STJ Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLICHEMICALS COMÉRCIO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo específico e peremptório para cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Efeitos do cumprimento extemporâneo (um dia após prazo) sobre a validade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento extemporâneo de apenas um dia configura mera irregularidade, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e não foram indicados precedentes aptos a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental