AREsp 2652652 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o tribunal de origem adotou entendimento alinhado ao STJ (incidência da Súmula n.83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento um dia após o prazo judicial constitui mera irregularidade não eliminadora dos fundamentos da diligência; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da extemporaneidade, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Súmula N. 83/stj, Nulidade De Provas, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Preclusão Temporal
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Súmula N. 83/stj Nulidade De Provas Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem Preclusão Temporal

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Parties

NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLAST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ frente ao acórdão de origem
  2. 2 Existência de prazo específico e peremptório para cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Configuração de nulidade das provas em razão de cumprimento extemporâneo do mandado (um dia após o prazo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que o tribunal de origem adotou entendimento alinhado ao STJ (incidência da Súmula n.83), não existindo prazo legal específico para cumprimento do mandado de busca e apreensão de modo que o cumprimento um dia após o prazo judicial constitui mera irregularidade não eliminadora dos fundamentos da diligência; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da extemporaneidade, aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 2.368-2.376 que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial