REsp 1774779 - ACORDAO

REsp 1774779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo autônomo e suficiente, fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as teses que visam reformar a decisão demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao exame no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mora do devedor principal foi considerada comprovada nos termos do Decreto-lei 911/69, afastando as alegações de inépcia e nulidade que pudessem prosperar no especial.

Parties
Agravante; Apelante Principal; Devedora Principal: VIAÇÃO LIBERDADE LTDA.; Recorrida; Apelante Adesiva; Instituição Financeira Autora: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.; Corré; Avalista/interveniente (segundo Acórdão Recorrido): COLETIVOS CRISTO REI LTDA.; Corré; Avalista/interveniente (segundo Acórdão Recorrido): VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Interlocutória De Denegação Do Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (denegado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Litisconsórcio Passivo, Notificação Em Mora, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Litisconsórcio Passivo Notificação Em Mora Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO LIBERDADE LTDA.

Agravante; Apelante Principal; Devedora Principal

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.

Recorrida; Apelante Adesiva; Instituição Financeira Autora

COLETIVOS CRISTO REI LTDA.

Corré; Avalista/interveniente (segundo Acórdão Recorrido)

VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Corré; Avalista/interveniente (segundo Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Interlocutória De Denegação Do Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a mora do devedor principal foi devidamente comprovada
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo unitário entre devedor principal e garantidores/avalistas
  3. 3 Se a extinção parcial do feito em relação às corrés foi adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo autônomo e suficiente, fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as teses que visam reformar a decisão demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao exame no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mora do devedor principal foi considerada comprovada nos termos do Decreto-lei 911/69, afastando as alegações de inépcia e nulidade que pudessem prosperar no especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (denegado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIAÇÃO LIBERDADE LTDA.