AREsp 2933813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma objetiva e direta fundamento relevante e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de rediscussão de teses já decididas (coisa julgada) — de modo que incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; foi mantida a majoração de honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC no valor fixado pelo tribunal.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de temas já julgados (coisa julgada)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não impugnar fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus requisitos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de forma objetiva e direta fundamento relevante e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de rediscussão de teses já decididas (coisa julgada) — de modo que incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF; foi mantida a majoração de honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC no valor fixado pelo tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso