AREsp 2894257 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e conhecido o agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a notificação extrajudicial retornou com a anotação "não procurado" e, assim, não houve prova válida da constituição da mora; fundada a decisão na jurisprudência do STJ, admite-se apenas a prova da mora por protesto por edital quando esgotados os meios de localização do devedor; invalidar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmula 7/stj

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" constitui prova válida da mora
  2. 2 Se o protesto do título por edital é meio admissível de comprovação da mora quando esgotados os meios de localização do devedor
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e conhecido o agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a notificação extrajudicial retornou com a anotação "não procurado" e, assim, não houve prova válida da constituição da mora; fundada a decisão na jurisprudência do STJ, admite-se apenas a prova da mora por protesto por edital quando esgotados os meios de localização do devedor; invalidar tal conclusão exigiria reexame de provas, hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial