HC 1012882 - ACORDAO

HC 1012882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido no endereço especificado, e a entrada em endereço diverso sem demonstração de flagrante delito ou fundada suspeita válida torna ilícitas as provas colhidas nesse local, as quais devem ser desentranhadas; exceção para bens apreendidos na posse da pessoa alvo de mandado de prisão quando a apreensão for incidental ao cumprimento da ordem, como ocorreu com os aparelhos celulares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: Agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Desentranhamento De Provas, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Provas Ilícitas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Desentranhamento De Provas Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial pode ser considerada válida
  2. 2 Se a alegação de fundada suspeita ou de flagrante delito justifica o ingresso em endereço diverso
  3. 3 Se bens apreendidos na posse de pessoa alvo de mandado de prisão são válidos e devem ser preservados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido no endereço especificado, e a entrada em endereço diverso sem demonstração de flagrante delito ou fundada suspeita válida torna ilícitas as provas colhidas nesse local, as quais devem ser desentranhadas; exceção para bens apreendidos na posse da pessoa alvo de mandado de prisão quando a apreensão for incidental ao cumprimento da ordem, como ocorreu com os aparelhos celulares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de desentranhamento dos elementos de prova colhidos na busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado, bem como das provas dela derivadas.