AREsp 2652652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão adotou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto pelo cumprimento da busca e apreensão um dia após o prazo indicado; e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada nem para levar ao STJ exame de questão constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLAST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

NOVOPLAST COMERCIAL TERMOPLAST LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prazo para cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão adotou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto pelo cumprimento da busca e apreensão um dia após o prazo indicado; e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada nem para levar ao STJ exame de questão constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.