AREsp 2521141 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da suficiência das fundadas razões que justificaram as medidas policiais implicaria revolvimento do contexto fático‑probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAX WENDEL LOPES DIAS; Órgão Decisório: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 7/stj Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MAX WENDEL LOPES DIAS

Agravante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de fundadas razões para a abordagem
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes das buscas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da suficiência das fundadas razões que justificaram as medidas policiais implicaria revolvimento do contexto fático‑probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.