AREsp 2966706 - DECISAO

AREsp 2966706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, por fundamentação suficiente, a violação do dispositivo federal indicado (suscitando a incidência da Súmula 284/STF), a alteração exigida dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Réu/agravante: ROBERIO PIMENTEL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Autor

ROBERIO PIMENTEL DA LUZ

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, por fundamentação suficiente, a violação do dispositivo federal indicado (suscitando a incidência da Súmula 284/STF), a alteração exigida dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.