AREsp 2935661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, sob o CPC/2015, a decisão que determina emenda da inicial sob pena de extinção não é recorrível por agravo de instrumento, devendo eventual impugnação ser feita em preliminar de apelação; afastou-se também a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado/recorrido: FABIO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba; multa por embargos de declaração afastada.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Emenda À Inicial, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Emenda À Inicial Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determina emenda ou complementação da petição inicial sob pena de extinção
  2. 2 Preclusão pela ausência de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que, sob o CPC/2015, a decisão que determina emenda da inicial sob pena de extinção não é recorrível por agravo de instrumento, devendo eventual impugnação ser feita em preliminar de apelação; afastou-se também a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba; multa por embargos de declaração afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial