HC 1040953 - DECISAO

HC 1040953 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo hipótese excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, indefere-se a liminar e exige-se o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FINOTTI; Paciente: ELIZABETH SALVIONI FINOTTI; Paciente: LOURDES APARECIDA PIGNATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Prova Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE AUGUSTO FINOTTI

Paciente

ELIZABETH SALVIONI FINOTTI

Paciente

LOURDES APARECIDA PIGNATE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Ilegalidade da busca e apreensão de celulares de terceiros não investigados
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e vigora a vedação da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo hipótese excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, indefere-se a liminar e exige-se o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.