AREsp 2622217 - ACORDAO

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A Corte reconsiderou a decisão monocrática porque a parte demonstrou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, aplicando-se a redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024 e reconhecendo a tempestividade do agravo. No mérito, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a instrução da busca e apreensão pode ser feita com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, cabendo ao devedor alegar motivadamente vícios do título; sendo assim, não se admitiu o reexame da matéria fático-probatória, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS SOUZA XAVIER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Acórdão Colegiado Julgamento E Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Instrução Por Cópia Digitalizada, Súmulas N. 5 E 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Tempestividade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUZA XAVIER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Acórdão Colegiado Julgamento E Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo diante da suspensão de expediente e aplicação da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Admissibilidade da instrução da ação de busca e apreensão por meio de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão monocrática porque a parte demonstrou a suspensão do expediente forense nos dias indicados, aplicando-se a redação do §6º do art. 1.003 do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024 e reconhecendo a tempestividade do agravo. No mérito, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a instrução da busca e apreensão pode ser feita com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, cabendo ao devedor alegar motivadamente vícios do título; sendo assim, não se admitiu o reexame da matéria fático-probatória, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão singular da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo