REsp 2224490 - DECISAO

REsp 2224490 - DECISAO

A busca e abordagem foram amparadas por fundada suspeita e pela confirmação, no local, da denúncia anônima (veículo com registro de roubo e movimentação de indivíduos que fugiram), além da constatação de armas, munições e drogas, de modo que não houve nulidade das provas. Quanto ao art. 33, § 4º, a prova dos autos demonstra que o recorrente se dedicava a atividades criminosas (posse de veículo roubado, arma com numeração suprimida, armas e drogas), justificando o afastamento da minorante; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: J A G DE C; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinionária): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

J A G DE C

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (opinionária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157, § 1º, do CPP e nulidade das provas por busca domiciliar supostamente ilegítima
  2. 2 Reconhecimento ou não da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca e abordagem foram amparadas por fundada suspeita e pela confirmação, no local, da denúncia anônima (veículo com registro de roubo e movimentação de indivíduos que fugiram), além da constatação de armas, munições e drogas, de modo que não houve nulidade das provas. Quanto ao art. 33, § 4º, a prova dos autos demonstra que o recorrente se dedicava a atividades criminosas (posse de veículo roubado, arma com numeração suprimida, armas e drogas), justificando o afastamento da minorante; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se