AREsp 2605916 - ACORDAO

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A decisão que autorizou a busca e apreensão estava adequadamente fundamentada por remissão à manifestação ministerial e aos documentos policiais (fundamentação per relationem), e a tentativa do agravante de rediscutir o conjunto probatório é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem em decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão estava adequadamente fundamentada por remissão à manifestação ministerial e aos documentos policiais (fundamentação per relationem), e a tentativa do agravante de rediscutir o conjunto probatório é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.