AREsp 2916275 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (motivação per relationem), o confronto das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e, quanto à alegação sobre repercussão geral e admissibilidade do recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca E Apreensão Motivação Per Relationem Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da motivação per relationem para fundamentar decisão judicial
  2. 2 Possível nulidade do ato de busca e apreensão e observância do art. 240 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (motivação per relationem), o confronto das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e, quanto à alegação sobre repercussão geral e admissibilidade do recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.