REsp 2175523 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal apoiou-se em dispositivos legais que não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese defendida, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; tal óbice impede também o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties: Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Cédula De Crédito Bancário, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial

Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Cédula De Crédito Bancário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária inadimplida
2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem