REsp 2234506 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um fundamento jurídico autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conduta do credor (instituição financeira) de alienar o bem apreendido sem autorização judicial — razão pela qual, nos termos da Súmula 283 do STF, o decisum permaneceria íntegro mesmo que afastados os pontos suscitados no recurso; além disso, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao permitir controle da homologação do laudo pericial na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Art.3º §6º Decreto Lei 911/1969, Atualização Monetária, Tabela FIPE, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Art.3º §6º Decreto Lei 911/1969 Atualização Monetária Tabela FIPE +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 em caso de alienação do bem objeto da ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Necessidade de atualização do valor do bem apreendido e alienado utilizando-se a tabela FIPE
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de acórdão que assentou fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um fundamento jurídico autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conduta do credor (instituição financeira) de alienar o bem apreendido sem autorização judicial — razão pela qual, nos termos da Súmula 283 do STF, o decisum permaneceria íntegro mesmo que afastados os pontos suscitados no recurso; além disso, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao permitir controle da homologação do laudo pericial na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários recursais visto tratar-se, na origem, de acórdão oriundo de julgamento de agravo de instrumento.