AREsp 2898335 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, por considerar legítima a análise de questões aptas a elidir a mora na ação de busca e apreensão; contudo, concluiu que a majoração dos honorários advocatícios em segunda instância foi indevida, pois inexistia condenação da agravante à verba honorária na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e por isso afastou a majoração.

Parties
Agravante: SCANIA Administradora de Consórcios Ltda.; Agravado: Luciano de Faria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Em Segunda Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Em Segunda Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SCANIA Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Luciano de Faria Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de crédito em ação de busca e apreensão sem reconvenção configura julgamento extra petita
  2. 2 Se é válida a majoração de honorários advocatícios em segunda instância quando não houve condenação na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, por considerar legítima a análise de questões aptas a elidir a mora na ação de busca e apreensão; contudo, concluiu que a majoração dos honorários advocatícios em segunda instância foi indevida, pois inexistia condenação da agravante à verba honorária na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e por isso afastou a majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios imposta pelo Tribunal estadual