REsp 2226598 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido quanto à conclusão de que a relação das partes não atrai a aplicação do CDC por se tratar de fomento da atividade empresarial (não há destinatário final), a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais é válida se pactuada dentro dos limites legais (art.28, §1º, IV, Lei n.10.931/2004), a ilegitimidade passiva foi corretamente afastada em razão da tradição dos bens e eventual defesa de terceiro deve ocorrer por embargos de terceiro, e várias questões não podem ser conhecidas no recurso especial por demandarem reexame fático-probatório ou por ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: PERFURATEC FUNDAÇÕES LTDA.; Recorrido: Banco Caterpillar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Extrajudiciais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Comissão De Permanência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PERFURATEC FUNDAÇÕES LTDA.

Recorrente

Banco Caterpillar S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Validade e aplicabilidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto à conclusão de que a relação das partes não atrai a aplicação do CDC por se tratar de fomento da atividade empresarial (não há destinatário final), a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais é válida se pactuada dentro dos limites legais (art.28, §1º, IV, Lei n.10.931/2004), a ilegitimidade passiva foi corretamente afastada em razão da tradição dos bens e eventual defesa de terceiro deve ocorrer por embargos de terceiro, e várias questões não podem ser conhecidas no recurso especial por demandarem reexame fático-probatório ou por ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoração dos honorários fixados em 2% em desfavor da parte recorrente sobre o montante fixado na origem