AREsp 3013354 - DECISAO

AREsp 3013354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), além da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para dar a decisão final.

Parties
Agravante: ALLAN KARDEC ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Conexão, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Revisional De Contrato Justiça Gratuita Prequestionamento Conexão Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ALLAN KARDEC ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015)
  2. 2 Conexão entre ações (busca e apreensão e revisional)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), além da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para dar a decisão final.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...