AREsp 2917123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a purgação da mora, por entender que, no caso concreto, tendo as parcelas sido quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, a mora deve ser considerada afastada, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pagamento integral no prazo de 5 dias após a execução da liminar para purgação da mora; a alegação relativa à boa-fé objetiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: KATIELE HELENA PREUSS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a mora; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Purgação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Vencimento Antecipado Da Dívida, Alienação Fiduciária
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Parties

KATIELE HELENA PREUSS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora
  2. 2 Efeito do pagamento de parcelas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Natureza da apresentação de boletos após vencimento antecipado (acordo extrajudicial ou mero meio de cobrança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a purgação da mora, por entender que, no caso concreto, tendo as parcelas sido quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, a mora deve ser considerada afastada, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pagamento integral no prazo de 5 dias após a execução da liminar para purgação da mora; a alegação relativa à boa-fé objetiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a mora; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a mora.
  • Inverter os ônus de sucumbência.