AREsp 2912793 - ACORDAO

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Aplicando a tese repetitiva do Tema 1.132/STJ, entendeu-se que o prévio envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato basta para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, de modo que não é exigida a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiro; bastando ao credor o comprovante de remessa com aviso de recebimento ao endereço contratual.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: LUSIVANIA PAIXAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUSIVANIA PAIXAO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ diante de notificação que retornou com aviso 'não procurado'

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do Tema 1.132/STJ, entendeu-se que o prévio envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato basta para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, de modo que não é exigida a prova do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiro; bastando ao credor o comprovante de remessa com aviso de recebimento ao endereço contratual.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial