AREsp 2787863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade, por prova de feriado forense (Ato Conjunto n. 45/2023 do TJPE), e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, que a capitalização ocorreu mensalmente conforme a planilha de débitos — fundamento não impugnado pelo recorrente — e o exame da alegada capitalização diária exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA DE BRITO; Agravado: Banco Andbank (Brasil) S. A.; Endossante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa Do Endossatário, Admissibilidade E Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Forense, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

LEONARDO LIMA DE BRITO

Agravante

Banco Andbank (Brasil) S. A.

Agravado

Creditas Sociedade de Crédito Direto S. A.

Endossante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Constituição em mora por envio de notificação extrajudicial (Tema 1.132/STJ)
  3. 3 Legitimidade ativa do endossatário para cobrança do crédito endossado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a intempestividade, por prova de feriado forense (Ato Conjunto n. 45/2023 do TJPE), e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, que a capitalização ocorreu mensalmente conforme a planilha de débitos — fundamento não impugnado pelo recorrente — e o exame da alegada capitalização diária exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da causa
  • Mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do § 3º do art. 98 do CPC